Lei complementar pode favorecer o Simples Nacional

Projeto que tramita na Câmara Federal eleva valor de faturamento para R$ 3,6 milhões anuais e permite que empresas de serviço se enquadrem à Lei Geral

A Reforma Tributária tão aguardada no Brasil ainda é uma miragem sem previsão para ser concretizada Porém, nos bastidores e sem muito alarde está sendo gestado mais um avanço na Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas que poderá ajudar a tirar a corda do pescoço de muitos empresários brasileiros

O projeto de lei Complementar número 591 de 2010, assinado pelos deputados Cláudio Vignatti e Carlos Melles, já está tramitando na Câmara Federal e pretende fazer ajustes para melhorar a Lei Geral - o Simples Nacional - que está em vigor

O projeto é abrangente Ele altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios; prevê a participação em sociedades de propósito específico, a equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte e cria a figura do trabalhador rural avulso

Além de aumentar o valor de faturamento para R$ 3,6 milhões anuais - hoje é R$ 2,4 milhões - a intenção dos autores é abrir espaço para que todas as empresas de serviços possam ser enquadradas no Simples Nacional

Segundo o contador Euclides Nandes, diretor do Sescap-Ldr e consultor do Sebrae, o projeto está tramitando em regime de urgência mas será uma batalha dura com a Receita Federal que não admite imaginar qualquer coisa que possa reduzir a arrecadação de tributos ''A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Contabilidade), o Sescap e em parceria com o Sebrae e outras entidades de classe estão fazendo um trabalho junto aos parlamentares para que o projeto seja logo aprovado e passe a beneficiar milhares de empresas que hoje estão fora do Simples Nacional'', diz Nandes

Para ele, a verdadeira Reforma Tributária vem acontecendo com o Simples, por isso é preciso avançar ainda mais ''Se conseguirmos enquadrar as empresas de serviços e outras que estão no projeto, a definição de micro, pequena, média e grande empresa será pelo faturamento e não pelo tipo de atividade que ela exerce'', reforça Nandes

Para o presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Odetto Esquiante outra inovação importante que está no texto original do projeto é a que trata do parcelamento automático dos débitos das empresas enquadradas no Simples ''Hoje se a empresa está com dívidas junto ao fisco ela sai do sistema tributário do Simples Nacional Só que isso, ao invés de ajudar a empresa a sair do buraco, enterra ainda mais já que os impostos pelo sistema normal são bem mais altos Com a nova definição, se a empresa estiver devendo três meses consecutivos de impostos ou alternados, poderá automaticamente requerer o parcelamento Isso ajuda as empresas a enfrentarem os períodos de dificuldade que, em alguns momento, todas passam'', comenta Esquiante

Uma das vantagens de ingressar no Simples é a folha de pagamento dos empregados Pelo regime tributário normal o custo do funcionário é de 70% sobre o salário enquanto pelo Simples o porcentual médio é de 34%, menos da metade

No projeto de lei Complementar também está sendo discutido a correção do teto de faturamento para os Empreendedores Individuais (EI) Hoje o valor é de R$ 36 mil ao ano O projeto prevê que o teto passe a ser R$ 48 mil ''O EI é na verdade a pré-empresa É preciso incentivá-las Estes empreendedores individuais, com o devido apoio, crescem e se transformam em micros e pequenos empresários, gerando mais empregos e impostos Por isso precisamos estar atentos e cobrando de nossos parlamentares que agilizem a aprovação da lei complementar Será um avanço excelente para a nossa economia'', diz Esquiante

Fonte: Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina (Sescap-Ldr)

Estudo global mostra riscos que empresas correm com novas tecnologias de informação

Levantamento foi feito em 56 países e, no Brasil, 77% das empresas apontam riscos devido ao uso de redes sociais, telefones celulares e serviços de cloud computing

São Paulo, 4 de novembro de 2010 - Estudo promovido pelo time global da
Ernst & Young aponta cenários sobre a gestão de riscos com o uso de novas tecnologias da informação e revela a necessidade de novos investimentos pelas empresas para enfrentar o problema. Segundo o levantamento Global Information Security Survey (pdf, 1mb), que está em sua 13ª edição e foi elaborado a partir de entrevistas com quase 1,6 mil executivos em mais de 50 países, apenas uma em cada dez empresas considera prioridade o monitoramento e gestão de riscos para as novas tecnologias de informação, que incluem o uso de redes sociais e serviços de cloud computing ou servidores externos para gestão de dados.

No Brasil, 77% dos entrevistados apontaram que suas empresas correm riscos de vazamento ou perda de dados estratégicos, e outros riscos apontados são indisponibilidade de recursos de TI e roubo de equipamentos.

Alberto Fávero, sócio de Consultoria em Tecnologia e Segurança da Informação da Ernst & Young Terco, aponta que o uso das novas tecnologias em grau cada vez maior é inevitável. “O uso dessas tecnologias sem fronteiras é algo a que as organizações terão que se moldar e ajustar, para reduzir ao máximo os riscos, mas essa realidade irá crescer cada vez mais”, afirmou.

O estudo traz uma série de outras conclusões para o quadro global que apontam a necessidade de que as empresas ampliem seus processos de gestão de riscos. Menos de 1/3 delas possuem programas voltados para a gestão de riscos derivados de novas tecnologias.

- 39% das empresas estão fazendo ajustes nas políticas internas de segurança da informação por conta das novas tecnologias e o uso de redes sociais por seus colaboradores;

- 29% estão adotando novas tecnologias de encriptação das informações;

- Um dos cinco principais riscos apontado pela primeira vez é a descontinuidade da oferta de recursos de TI;

- 28% estão implementando controles de acesso e identidade mais efetivos.

Lidando com os riscos do uso de dispositivos móveis

Quase metade dos entrevistados pretendem ampliar os seus investimentos em segurança da informação. No Brasil esse indicador é de 45%. Entre os maiores riscos apontados, mais da metade dos executivos apontou o aumento do contingente de colaboradores que usam tecnologias móveis, como smartphones, como desafio para oferta de informação segura nas suas organizações.

O principal método de prevenção apontado é o ajuste nas políticas internas de segurança da informação.

- 64% dos entrevistados apontam que a segurança das informações trocadas por esses colaboradores é um desafio considerável;

- 39% estão fazendo ajustes nas políticas internas de segurança da informação;

- 29% estão adotando novas tecnologias de encriptação das informações;

- 28% estão implementando controles de acesso e identidade mais efetivos.

Necessidade de maior confiança nos serviços de cloud computing

A contratação de serviços de cloud computing vem crescendo. De acordo com os executivos que responderam a pesquisa, 23% das empresas já usam esses serviços e 15% planejam contrata-los nos próximos 12 meses. Os clientes desses serviços, no entanto, afirmam ser necessária maior confiança nos sistemas de cloud computing, apontando ser necessária a certificação baseada em normas gerais (43%) ou em organismos de certificação (22%).

O uso de serviços de cloud computing e de provedores externos são apontados como fatores de elevação dos riscos por 60% dos entrevistados.

Sobre o Global Information Security Survey

O estudo Global Informastion Security Survey é realizado anualmente pela
Ernst & Young e está em sua 13ª edição. Foi elaborado a partir de entrevistas com 1.598 executivos em mais de cinquenta países.

Fonte: Ernst & Young Terco

CVM coloca em Audiência Pública minuta de Deliberação que aprova o Pronunciamento CPC 10 (R1)

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 19/11/2010, minuta de deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 10(R1) – Pagamento Baseado em Ações.

Conforme vem sendo divulgado, após a conclusão da segunda etapa da emissão das normas de convergência, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis assumiu o compromisso de revisar e atualizar todos os documentos por ele emitidos, a fim de que estejam totalmente convergentes às normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB - International Accounting Standards Board.

Esse processo de revisão teve início no final de 2009, quando revisões pontuais foram realizadas. Em 2010, ele continua, abrangendo todos os documentos emitidos desde o Pronunciamento CPC 01, divulgado em 14 de setembro de 2007.

A proposta de revisão do Pronunciamento Técnico CPC 10 contempla os seguintes fatos:

- Foram incluídas as alterações feitas pelo IASB após a aprovação da versão original do CPC 10;

- A exemplo do que ocorreu com a norma internacional (IFRS 2), foram incorporadas no CPC 10 as orientações contidas na Interpretação Técnica ICPC 04 (IFRIC 8) e na Interpretação Técnica ICPC 05 (IFRIC 11);

- O texto foi compatibilizado com a norma internacional, com o objetivo de não deixar dúvida que a intenção do Pronunciamento CPC 10 (R1) é produzir os mesmos reflexos contábeis que a aplicação do IFRS 2.

As modificações propostas não alteram a essência do Pronunciamento original, de modo que a aplicação da versão revisada do Pronunciamento não deve provocar valores contábeis diferentes dos anteriormente apurados.

As sugestões e comentários, por escrito, deverão ser encaminhados, até o dia 02 de dezembro de 2010, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, preferencialmente através do endereço eletrônico AudPublicaSNC1610@cvm.gov.br

Para acessar a íntegra do Edital de Audiência Pública e a versão da minuta do CPC 10(R1) com as marcas da revisão da proposta, caso a proposta de alteração seja integralmente transformada em norma, acesse o site:www.cvm.gov.br

Fonte: CVM

País já conta com 737 mil empreendedores individuais formalizados

Nova mobilização nacional formaliza 28,8 mil trabalhadores por conta própria em uma semana

A mobilização feita pelo Sebrae em todo o País elevou em 60% o número de formalizações diárias de trabalhadores por conta própria. A 2ª Semana Nacional do Empreendedor Individual formalizou 28.863 trabalhadores autônomos entre os dias 15 e 20 de novembro. A cada dia foram atendidas 4.810 pessoas, número 60% acima à média diária de 3 mil regularizações registrada desde julho de 2009, quando a legislação entrou em vigor.

"Todo o Sebrae se mobilizou nesta semana. A cada dia mais trabalhadores por conta própria deixam a informalidade, contribuindo para um Brasil mais transparente e real", disse o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto. No início deste ano, lembrou, havia cerca de 64 mil e hoje são quase 738 mil empreendedores individuais. Para cumprir a meta de 1 milhão de empreendedores formalizados, o presidente do Sebrae defende o maior apoio das entidades parceiras, em especial, das prefeituras municipais e governos estaduais.

Com o acréscimo da última semana, o Sebrae alcançou 74% da meta estabelecida para ser atingida até dezembro deste ano. Desde o início da vigência da lei, 737.134 mil trabalhadores por conta própria se regularizaram. Das 27 unidades da federação, nove já ultrapassaram a meta de formalizações. Outros seis estados já cumpriram mais de dois terços do objetivo pretendido. E apenas três não atingiram 50% da meta.

O melhor resultado foi alcançado por Roraima, que cumpriu 161% da meta. Em seguida, aparecem o Distrito Federal (161%), Tocantins (132%), Espírito Santo (119%) e Rio de Janeiro (117%). Também chegaram ao objetivo Mato Grosso (114%), Mato Grosso do Sul (111%), Acre (106%), Goiás (103%) e Rondônia (102%). Santa Catarina deve atingir 100% nos próximos dias.

A recente semana de mobilização do Sebrae envolveu 111 tendas instaladas nas principais cidades do interior dos estados e do Distrito Federal, além de manter a atuação em cerca de 800 pontos convencionais de atendimento da instituição. O objetivo foi tirar dúvidas e promover a formalização. A 1ª Semana Nacional do Empreendedor Individual foi realizada no fim de outubro e regularizou 46 mil trabalhadores por conta própria.

O Empreendedor Individual é uma inovação no sistema tributário brasileiro para que milhões de brasileiros formalizem os seus negócios. Desde julho do ano passado, os trabalhadores por conta própria podem contar com os benefícios da formalização pagando no máximo R$ 62,10 por mês. A nova faixa de enquadramento no Simples Nacional legaliza os empreendedores individuais que faturam até R$ 36 mil por ano e que possuem, no máximo, um empregado.

Com a formalização, o empreendedor passa a ter Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que possibilita a abertura de conta em banco e o acesso a crédito com juros mais baratos, e passa a emitir nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo. Com a empresa legalizada, o empreendedor passa a ter cobertura da Previdência Social, com direito a aposentadoria e outras vantagens.

Entre as mais de 400 atividades passíveis de legalização, algumas das mais procuradas são cabeleireiras, manicures, maquiadoras, mecânicos, fornecedores de marmita e vendedores porta a porta.

Fonte: FENACON