Aprovada a Lei 12.249/10

No dia 14/06/10, foi publicada Lei 12.249/10, que provoca alterações ao DL 9295/46, que trata da profissão contábil no país.

Relembrando que o Sistema CFC/CRC´s, iniciou a discussão mediante audiências públicas que foram realizadas nos Regionais, no caso do CRCPB fui designado a época para trabalhar como Coordenador da mesma.

Entre as discussões acaloradas, que proporcionaram uma série de propostas, as quais foram filtradas, pela coordenação nacional, afim de que pudessemos chegar a um documento que representasse os anseios da classe contábil.

Após a chegar o texto final, começaram os trabalhos, junto aos poderes executivo e legislativo, culminando no dia 14/06, a publicação da referida lei que procura alinhar a profissão a nova ordem mundial.

Destacamos aqui algumas das alterações;

1- Deixa de figurar,no texto da lei, o termo Guarda-Livros e passa definitivamente para o termo Técnico em Contabilidade;

2- O CFC agora é órgão competente para regular os princípios contábeis;

3- A exigência do Exame de Sufiência o cadastro de qualificação Téncica;

4- Além do registro e fiscalização, agora o Sistema CFC/CRC´s podem e devem desenvolver o programa de educação continuada;

5 - A partir de 02 de junho de 2015, não mais poderão ser resgistrados Técnicos em Contabilidade pelo Sistema.

Tudo isto agora é lei.