“Após seis meses do início das mobilizações pela formalização de trabalhadores em todo o Brasil, o Empreendedor Individual atinge a marca de meio milhão de pessoas cadastradas. São 500 mil profissionais que saíram da informalidade e passaram a contar com os benefícios da legalização. A estimativa do Sebrae é de que até o fim do ano seja possível alcançar a meta de 1 milhão de formalizados. (Fonte: Agência Sebrae de Notícias)”
Diante desses dados fornecidos pelo Sebrae, percebemos que o processo de formalização do EI está a todo vapor, e para aqueles que ainda não se formalizaram e tem dúvidas quanto ao processo de cadastramento, aí vão dicas de como fazê-lo:
• Primeiro procure um escritório de Contabilidade que esteja devidamente cadastrado no Simples Nacional ou o próprio Sebrae.
• A partir daí o mesmo poderá se formalizar, contudo, precisando saber se a sua atividade econômica consta na classificação Nacional de Atividades Empresariais (CNAE) permitida para os Empreendedores Individuais;
• Advertimos que o EI não poderá ter mais de um estabelecimento;
• Deve possuir no máximo um empregado;
• Auferir ao ano uma receita bruta de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil); e
• Não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
O Empreendedor Individual terá que pagar um valor fixo mensal de 11% de INSS sobre o salário mínimo, R$ 1,00 (um real) de ICMS – caso a sua atividade seja comércio, R$ 5,00 (cinco reais) de ISS – caso a sua atividade seja indústria. Lembrando que os valores do ICMS e ISS não alteram, e a única quantia que será atualizada anualmente é o salário mínimo. Em presença dessas contribuições pagas, o EI terá alguns benefícios, tais como o auxílio aposentadoria, maternidade, doença e invalidez.
Por Maira Felipe
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